Acórdão nº 0042126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 ART1096 N1 A ART1098 ART1273 ART1275 ART1682 N1 A. RAU90 ART69 N1 A ART71. CPC67 ART18 ART463 N1 ART523 N2 ART652 ART653. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART3 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/04/10 IN BMJ N358 PAG624.

Sumário: I - Em Acção de Despejo tendente a obter a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar, a legitimidade daquele não depende de estar ou não acompanhado da sua mulher. II - A pintura de paredes interiores e a substituição de paredes feitas pelo inquilino no arrendado, na medida em que se configuram como puras obras de conservação do locado a que está obrigado nos termos...

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