Acórdão nº 0070694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4. CCIV66 ART239 ART342 ART376 ART402. CPC67 ART659. LCT69 ART1 ART6 ART7. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE N23 DE 1977/07/22 CLAUS78 N5 N7 CLAUS80 N5.

Sumário: I - O Contrato Colectivo de Trabalho não é o único instrumento a partir do qual se pode avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os regulamentos internos da Ré, entidade patronal, os quais fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho; II - O direito do Autor a uma pensão complementar de...

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