Acórdão nº 0059452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG315.

Sumário: I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A...

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