Acórdão nº 0052362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 DE 1986/07/03 DE A. PINTO MONTEIRO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART661 N2 ART664 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART4 ART303 ART563 ART566 N3 ART798 ART1118 N3 ART1157 ART1172 C. CCOM888 ART231 ART245. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART28 N1 C ART29 N1 ART30 A B ART33 ART34 ART37 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC RP DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII T4 PAG227.

Sumário: I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato...

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