Acórdão nº 0056152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1040 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART16.

Sumário: Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído...

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