Acórdão nº 0054912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART358 N2 N3 ART371 N1 ART376 N2.

Sumário: I - Saem fora do âmbito da plena eficácia do documento autêntico não só os factos do foro íntimo dos outorgantes como também os meros juízos e apreciações pessoais do documentador. II - Em acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, a certidão de repartição de finanças em que o funcionário, após consulta dos elementos ali existentes, atesta...

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