Acórdão nº 0076684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCTV SECTOR SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N12 IS DE 1989/03/29 CLAUS6. L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 N7 ART5 N1 ART9 ART55. L 1952 DE 1937/03/10. DL 49408 DE 1969/11/24 ART44 N2. DL 47032 DE 1966/05/27. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 84/76 DE 1976/01/28. CCIV66 ART342 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8 ART29 N1. PE DE 1989/07/08 IN BTE N25/89.

Sumário: I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, o Sindicato dos...

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