Acórdão nº 0005961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução06 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART313 N1 ART678 N1. OTM78 ART189 N2.

Sumário: Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1...

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