Acórdão nº 0053301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 N2 A.

Sumário: Verifica-se falta de residência permanente justificativa do despejo, se o locatário deixa de viver na casa por esta necessitar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT