Acórdão nº 0053842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D.

Sumário: I - Quando o senhorio não prove o fundamento invocado, a acção de resolução tem de improceder. II - Se no contrato de arrendamento se estipulou que as obras necessárias à ocupação do andar, incluindo as que dissessem respeito à canalização, seriam da conta...

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