Acórdão nº 0057502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART458. CCIV66 ART800. LULL ART39 ART50.

Sumário: Havendo litigância de má fé de uma sociedade, não é incorrecta a condenação desta na respectiva sanção legal, embora, nos termos do artigo 458 do C.P.C., a responsabilidade caiba...

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