Acórdão nº 0276303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART42 ART45 N2 ART185 B ART187 N1 B ART188 N1 B.

Sum·rio: … de tributar como incidente anÛmalo o requerimento em que se pretende a audiÁ„o em jugamento de duas testemunhas...

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