Acórdão nº 0054321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/04/30 IN CJ T2 PAG101.

Sumário: Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à data da incorporação, sendo de...

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