Acórdão nº 0027575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART114 N2. CPP87 ART81 N1 ART419 N2.

Sumário: Face à natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem cobertura, p.p. nos artigos 23 e 24 do D. 13004, imputado ao arguido, à inexistência da...

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