Acórdão nº 0057032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG304. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG456. AC RP DE 1984/11/11 IN CJ ANOIX T5 PAG268.

Sumário: I - Contestação por negação é contestação genérica, global, não concretizada. II - Por sua vez, impugnação referencial a números da petição é uma contestação concreta e individualizada. III - Por...

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