Acórdão nº 0049222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CONST89 ART65 N1. CCIV66 ART334 ART1022 ART1023 ART1031 B ART1033 A ART1036 ART1037 N1 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D. L 46/85 DE 1985/09/20 ART16 ART17.

Sumário: I - Tendo o autor dado de arrendamento ao réu para sua habitação uma barraca com 16 m2, sem cozinha nem casa de banho, passou o senhorio a ter de tolerar todas as obras mínimas necessárias para que o locado oferecesse condições de habitabilidade. II - Por isso, as obras realizadas pelo inquilino no sentido de tornar habitável o locado, não...

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