Acórdão nº 0054832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Sumário: O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui...

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