Acórdão nº 0275963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART274. CCIV66 ART766 ART769 ART1192.

Sum·rio: O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de DepÛsitos, "na qualidade de caucionante" deste, a tÌtulo de cauÁ„o carcer·ria e econÛmica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da cauÁ„o, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de precatÛrio-cheque do mesmo montante, mas a seu favor, - o que lhe foi indeferido. Porque n„o existia j· quantia...

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