Acórdão nº 0043506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART210. OTM78 ART155 N1 ART156 N1 ART182 N1 N2 N3. OTM62 ART96 N2 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/06 IN CJ T2 PAG104.

Sumário: As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é...

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