Acórdão nº 0046652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N5 ART504 ART511 N1 ART650 N2 F ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG456. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG309.

Sumário: I - Nos termos do artigo 490 n. 5 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho, há impugnação especificada ainda quando a contestação da matéria é feita por simples menção dos números dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. II - Este regime...

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