Acórdão nº 0055202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 N1 ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG82. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ ANOVII T4 PAG217. AC RL DE 1990/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG146.

Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, este tem de alegar e provar, além dos requisitos objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da habitação; II - São equivalentes, para tal efeito, as situações de não ter casa...

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