Acórdão nº 0033896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 329/82 DE 1982/08/17 ART8 N1. DL 23052 DE 1933/09/23.

Sumário: I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra da própria casa ou de...

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