Acórdão nº 0035166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN CJ ANO XV T2 PAG23 IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED N29. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG80 IN RLJ ANO121 PAG34.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART294 ART1022 ART1023 ART1029 ART1060 ART1085 N1 ART1112 ART1154.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG142. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG218. AC RL DE 1974/04/22 IN BMJ N236 PAG185. AC RL 1978/11/29 IN CJ ANOIII T3 PAG1565. AC RL DE 1980/04/14 IN CJ ANOV T2 PAG206. AC RL DE 1981/03/13 IN CJ ANOVI T3 PAG19. AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG156. AC RL DE 1986/04/15 IN CJ ANOXI T2 PAG111. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANOXVI PAG141. AC RL DE 1973/05/16 IN BMJ N227 PAG201.

Sumário: I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a...

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