Acórdão nº 0045862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART483 N1 ART798 ART1093 N1 D. CPC67 ART653 N2 ART668 N1 C D ART676 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/21 IN BMJ N360 PAG588. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG6849.

Sumário: I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e...

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