Acórdão nº 0039626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1340 ART1376 ART1377. CPC67 ART479 N2 ART784 N1.

Sum·rio: A proibiÁ„o de fraccionamento a que se refere o artigo 1376 do CÛdigo Civil, n„o se aplica ‡ aquisiÁ„o do terreno decorrente de...

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