Acórdão nº 0055092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART70. CCJ62 ART104.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/01/07 IN BMJ N265 PAG274. ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.

Sumário: I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT