Acórdão nº 0067734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART863. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N2 E. DL 137/85 DE 1985/05/03.

Sum·rio: I - O direito ‡ pens„o complementar de reforma n„o È indisponÌvel pelo que pode ser objecto de remiss„o. II - Julgada procedente uma excepÁ„o...

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