Acórdão nº 0032756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART75.

Sumário: I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o facto de o seu portador legítimo ter a garantia...

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