Acórdão nº 0074274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 A.

Sumário: I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o...

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