Acórdão nº 0055842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA ANO1987 PAG375. P COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA ANO1977 PAG340.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1 ART384 N3 ART399 ART421 ART1413. CCIV66 ART1682-A N1 A ART1687. LOTJ87 ART60 B C.

Sumário: Improcede a providência cautelar não especificada com o fim de o cônjuge da Requerente ser proibido de alienar, onerar, arrendar, ou constituir a favor de terceiros outros direitos de gozo relativamente a um imóvel, bem próprio do Requerido, pois que, sendo necessário o consentimento do cônjuge Requerente para a prática de tais...

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