Acórdão nº 0044172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 N3 ART460 N2 ART489 ART676 N1 ART710 N1 ART972 C ART1033 ART1034 N1. CCIV66 ART303 ART333 N2 ART1037 ART1253 ART1282 ART1287 ART1292 ART1302.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG425. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG433. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. AC STJ DE 1985/01/25 IN BMJ N348 PAG384. AC RP DE 1980/03/04 IN CJ ANOV T2 PAG110. AC RC DE 1978/07/07 IN CJ ANOIII T4 PAG1126. AC STJ DE 1986/10/21 IN BMJ N360 PAG588. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.

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