Acórdão nº 0042121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 ART147. CCIV66 ART249. DL 367/87 DE 1987/12/11 ART13 N3 ART14.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1983/04/19 IN BMJ N327 PAG703. AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG518. AC RC DE 1987/01/27 IN BMJ N361 PAG612.

Sum·rio: I - Toda a correspondÍncia fechada dirigida a um tribunal onde haja v·rios juÌzos deve conter a sua indicaÁ„o, sob pena de ser devolvida. II - Tal falta de indicaÁ„o n„o constitui erro material, para efeito de aplicaÁ„o do disposto no artigo 249 do CÛdigo...

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