Acórdão nº 0046501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART410 N2 ART830 ART1682 A. DL 236/80 DE 1980/07/18. CPC67 ART658.

Sumário: I - Em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel do casal vendedor, basta a assinatura de um dos cônjuges. II - Sendo o outro analfabeto e tendo ambos, depois, passado Procuração a um terceiro para o vender, com o preço e...

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