Acórdão nº 0046822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1099 N2. CPC67 ART666 N1 D ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Sumário: As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de...

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