Acórdão nº 0023306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART524 ART705 N1. CCIV66 ART410 N2 ART830 ART1682-A N1 A ART1687 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/06/21 IN BMJ N279 PAG278. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG 409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.

Sumário: I - E necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma empresa particular de construções civil que se dedica a venda dos predios edificados...

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