Acórdão nº 0041201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART51 N1 N2 ART490 ART683 N2 C ART668. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. LULL ART48 N2.

Sumário: I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados em título de câmbio de valor superior à alçada da Relação retirava a a este a natureza...

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