Acórdão nº 0018685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART111 N1 N2 N4 ART126 N1 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N1 N2 N3.

Sum·rio: Tendo o rÈu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele...

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