Acórdão nº 0038131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2019.

Sumário: O relacionamento amoroso com outra pessoa faz cessar a obrigação alimentar do ex-cônjuge, por...

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