Acórdão nº 0053841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792.

Sumário: O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente...

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