Acórdão nº 0034046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2086. CPC67 ART302 ART304.

Sum·rio: Tendo sido requerida a remoÁ„o do cabeÁa de casal com fundamento na sonegaÁ„o dolosa de bens, n„o pode o juiz orden·-la...

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