Acórdão nº 0049161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART154 N1 ART155 N1 N4 ART174 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N289 PAG140.

Sumário: I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. II - É competente o Tribunal da residência do menor...

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