Acórdão nº 0046011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART85. CPC67 ART1479 ART1486. CSC86 ART67 N1 ART214 ART288 ART291.

Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado. O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT