Acórdão nº 0019866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART192 ART193 ART194 ART2187 ART2317. CPC67 ART744 N3.

Sumário: I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; III - Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto...

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