Acórdão nº 0030671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART433 ART434 ART565 ART801 N1 ART808 N1 N2 ART934. CPC67 ART510 N1 C ART659 N2 N3 ART668 N1 B ART715. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 N1 ART16 N1 ART18 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/06/21 IN CJ ANOVI T2 PAG122. AC RL DE 1985/12/10 IN CJ ANOX T5 PAG100. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG196.

Sumário: I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo...

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