Acórdão nº 0040062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A ART46 A ART661 N2 ART806 N1.

Sumário: I - Em acção declarativa de simples apreciação positiva, apenas é possível obter a declaração da existência de um direito. II - Nessa acção, a sentença não tem força de título executivo e, como tal, não é...

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