Acórdão nº 0033476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART56 N2.

Sum·rio: O dolo È requisito essencial da condenaÁ„o por litig‚ncia de m· fÈ.

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