Acórdão nº 0046711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART39.

Sumário: I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de...

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