Acórdão nº 0042981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1. CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto...

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