Acórdão nº 0027636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 ART71.

Sumário: Além da reunião cumulativa das condições ou circunstâncias discriminadas no art. 1098, n. 1, do Código Civil, - - actualmente, art. 71 do RAU -, para denúncia do do contrato de arrendamento é ainda necessária a verificação da necessidade do locado para habitação própria do...

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