Acórdão nº 0039811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART206 ART474 N1 A N2 ART493 ART494 ART495 ART971 ART986. CCIV66 ART342 N2 ART1038 ART1086 N2 ART1093 ART1095 ART1096.

Sumário: Alegando-se em acção de despejo que o réu arrendatário deixou de residir no locado e que a ré, não arrendatária, nem casada com o réu, ali...

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